HC 972045 - DECISAO

HC 972045 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERT SANTOS EVENCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP
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Parties

ROBERT SANTOS EVENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.