HC 972083 - DECISAO

HC 972083 - DECISAO

Por ser incompetente o STJ para conhecer do writ que deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior e por inexistir risco à liberdade de locomoção do impetrante, o habeas corpus é inadequado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Impetrante/paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Capacidade Postulatória, Justiça Gratuita, Liberdade De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Capacidade Postulatória Justiça Gratuita Liberdade De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante/paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ por questão de hierarquia
  2. 2 inadequação do habeas corpus para questionar atos que não afetam a liberdade de locomoção
  3. 3 pedido de suspensão do prazo para regularização da capacidade postulatória e nomeação de defensor público

Ratio Decidendi

Por ser incompetente o STJ para conhecer do writ que deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior e por inexistir risco à liberdade de locomoção do impetrante, o habeas corpus é inadequado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.