HC 972085 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela do qual provém o alegado constrangimento e porque não há ameaça à liberdade de locomoção, sendo o habeas corpus meio inadequado para impugnar irregularidade processual relacionada à representação ou capacidade postulatória.

Parties: Impetrante Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por incompetência do STJ e por ausência de risco à liberdade de locomoção.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Capacidade Postulatória, Justiça Gratuita, Devido Processo Legal, Liminar

Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Capacidade Postulatória Justiça Gratuita Devido Processo Legal Liminar

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
2 cabimento do habeas corpus diante de ausência de ameaça à liberdade de locomoção
3 regularização da representação processual e suprimento por defensor público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por incompetência do STJ e por ausência de risco à liberdade de locomoção.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.