HC 935828 - ACORDAO

HC 935828 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, usado como substituto de revisão criminal, não é conhecido por implicar competência revisional do STJ; a dosimetria constitui exercício discricionário do julgador suscetível de controle apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; e a detração penal não pode ser examinada sem prévio debate no Tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: ENEILDO ERNANDES DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Detração Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Detração Penal

Case Brief

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Parties

ENEILDO ERNANDES DE ALCANTARA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para revisar a dosimetria da pena e aplicar a detração penal
  2. 2 Se a dosimetria da pena pode ser revista em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a detração penal pode ser analisada sem debate prévio no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, usado como substituto de revisão criminal, não é conhecido por implicar competência revisional do STJ; a dosimetria constitui exercício discricionário do julgador suscetível de controle apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; e a detração penal não pode ser examinada sem prévio debate no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.