HC 972038 - DECISAO

HC 972038 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de ausência de provas para sustentar condenação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas e possibilidade de dilação probatória, providência incompatível com os limites do writ, conforme precedente indicado e fundamentos do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUZA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição, Reexame De Provas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Reexame De Provas Liminar

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Parties

GUILHERME DE SOUZA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 Necessidade de reexame aprofundado de fatos e provas para absolvição ou desclassificação
  3. 3 Limitações do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de ausência de provas para sustentar condenação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas e possibilidade de dilação probatória, providência incompatível com os limites do writ, conforme precedente indicado e fundamentos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.