HC 971681 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: QUESIA RODRIGUES BIANGULO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida no Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
QUESIA RODRIGUES BIANGULO LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
- 2 existência de flagrante e sua consequência para a ilegalidade da prisão
- 3 adequação da prisão preventiva diante das penas indicadas pelos delitos
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida no Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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