HC 971285 - DECISAO

HC 971285 - DECISAO

O writ não mereceu prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador-relator sem interposição de agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, portanto, incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Parties
Paciente: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Execução Penal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador-relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 pretensão de manutenção de prisão domiciliar e revogação de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de instauração de processo de execução e expedição correta de guia de execução

Ratio Decidendi

O writ não mereceu prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador-relator sem interposição de agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, portanto, incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.