HC 972095 - DECISAO

HC 972095 - DECISAO

O requerimento de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça considerou ser incompetente para apreciar o writ na hipótese (deveria ser dirigido a autoridade hierarquicamente superior ou ao Supremo Tribunal Federal quando exigido) e porque não há risco à liberdade de locomoção do impetrante, sendo o habeas corpus inadequado para impugnar exigência de comprovação de recolhimento de custas processuais.

Parties
Impetrante Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ e por inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Competência, Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Justiça Gratuita Custas Processuais Competência Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ por se tratar de autoridade hierarquicamente superior ou não competente
  2. 2 cabimento do habeas corpus apenas quando há ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção
  3. 3 inadequação do habeas corpus para discutir recolhimento de custas processuais e questões meramente processuais

Ratio Decidendi

O requerimento de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça considerou ser incompetente para apreciar o writ na hipótese (deveria ser dirigido a autoridade hierarquicamente superior ou ao Supremo Tribunal Federal quando exigido) e porque não há risco à liberdade de locomoção do impetrante, sendo o habeas corpus inadequado para impugnar exigência de comprovação de recolhimento de custas processuais.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ e por inadequação da via

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.