HC 972047 - DECISAO

HC 972047 - DECISAO

Parties
Paciente: WILIAS ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Stj; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WILIAS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Stj; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por intervenção da Defensoria Pública
  3. 3 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal