HC 972255 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não compete à Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula.
- Parties
- Paciente: LEANDRO OLIVIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
LEANDRO OLIVIO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 3 existência de fundamentação idônea da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não compete à Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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