HC 972091 - DECISAO

HC 972091 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade patente ou teratologia apta a afastar a aplicação por analogia da Súmula 691/STF; as informações de origem afastaram a alegação de inserção em RDD e demonstraram medidas adotadas para resguardar a saúde do paciente, além de o decreto prisional estar fundamentado em elementos concretos.

Parties
Paciente: NATALINO JOSE GUIMARAES; Coator: Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (merito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Súmula 691/stf, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) +2 more

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Parties

NATALINO JOSE GUIMARAES

Paciente

Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (merito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da audiência de custódia assistida por Defensor Público apesar de advogado particular constituído
  2. 2 inserção do paciente em regime disciplinar diferenciado sem determinação judicial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade patente ou teratologia apta a afastar a aplicação por analogia da Súmula 691/STF; as informações de origem afastaram a alegação de inserção em RDD e demonstraram medidas adotadas para resguardar a saúde do paciente, além de o decreto prisional estar fundamentado em elementos concretos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal