HC 972202 - DECISAO

HC 972202 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância; não se vislumbrou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição originária; com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar e determinou-se a ciência do Ministério Público Federal.

Parties
Impetrante/advogado: Luiz Augusto Sartori de Castro; Impetrante/advogado: Átila Pimenta Coelho Machado; Impetrante/advogada: Giovana Dutra de Paiva; Impetrante/advogado: Lucas Andrey Battini; Paciente: AHMED HASSAN SALEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Domiciliar, Condições De Custódia, Súmula 691/stf, Estatuto Da Advocacia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Conversão Em Prisão Domiciliar Condições De Custódia Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Luiz Augusto Sartori de Castro

Impetrante/advogado

Átila Pimenta Coelho Machado

Impetrante/advogado

Giovana Dutra de Paiva

Impetrante/advogada

Lucas Andrey Battini

Impetrante/advogado

AHMED HASSAN SALEH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade das condições da carceragem da Polícia Federal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância; não se vislumbrou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição originária; com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar e determinou-se a ciência do Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.