HC 971615 - DECISAO

HC 971615 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de indicação da autoridade coatora e por incompetência do STJ para conhecer do pedido quando a pretensa autoridade coatora é juízo de primeiro grau, o que impediria a apreciação direta deste remédio sem supressão de instância, consoante art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente: ERISVALDO NERES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Originário Não Conhecido Por Ausência De Indicação De Autoridade Coatora E Incompetência Do STJ Para Provocar Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por incompetência do STJ/ausência de autoridade coatora indicada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Súmula Vinculante 56, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Súmula Vinculante 56 Prisão Domiciliar Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ERISVALDO NERES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Originário Não Conhecido Por Ausência De Indicação De Autoridade Coatora E Incompetência Do STJ Para Provocar Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de pena em regime aberto em razão de execução em regime mais gravoso que o fixado na sentença (Súmula Vinculante 56)
  2. 2 Cabimento de recolhimento domiciliar nos termos do art. 117, III, da LEP para pai de menores de 12 anos
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de indicação da autoridade coatora e por incompetência do STJ para conhecer do pedido quando a pretensa autoridade coatora é juízo de primeiro grau, o que impediria a apreciação direta deste remédio sem supressão de instância, consoante art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por incompetência do STJ/ausência de autoridade coatora indicada

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.