HC 971633 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: SILAS NORONHA BARRETO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento De Jurisdição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SILAS NORONHA BARRETO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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