HC 971628 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão de ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JUAN ANDRES PANGUINAO PARDO; Paciente: SEBASTÍAN CRISTÓBAL CARRASCO HENRÍQUEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JUAN ANDRES PANGUINAO PARDO
Paciente
SEBASTÍAN CRISTÓBAL CARRASCO HENRÍQUEZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
- 3 competência para conocer de habeas corpus quando a liminar foi indeferida na origem
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão de ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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