HC 972105 - DECISAO

HC 972105 - DECISAO

A pretensão é prematura porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF (impedindo a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem), não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EZEQUIEL FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar; pretensão não conhecida por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL FRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da atuação do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF (impedindo a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem), não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; pretensão não conhecida por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.