HC 972032 - DECISAO

HC 972032 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, conforme precedente citado e dispositivos do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO AIALA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento Do Direito De Defesa, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento Do Direito De Defesa Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

SEBASTIAO AIALA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por alegado cerceamento de defesa
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo que não foi apreciada no acórdão impugnado para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, conforme precedente citado e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.