HC 971778 - DECISAO

HC 971778 - DECISAO

Por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus na via excepcional quando se discute indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, que não restou demonstrada; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDER RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDER RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar do tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art.282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus na via excepcional quando se discute indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, que não restou demonstrada; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal