HC 971740 - DECISAO

HC 971740 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, razão pela qual o Habeas Corpus teve liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRA DA CRUZ DOS SANTOS COSTA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Liminarmente No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRA DA CRUZ DOS SANTOS COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, razão pela qual o Habeas Corpus teve liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.