HC 971869 - DECISAO

HC 971869 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, não sendo superável na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UELITANIA DA SILVA FREIRE; Paciente: FRANCISCO CESAR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

UELITANIA DA SILVA FREIRE

Paciente

FRANCISCO CESAR DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF por analogia e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, não sendo superável na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.