HC 966509 - DECISAO

HC 966509 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DE SOUZA BERNICCHI; Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (intimado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Da Defesa a Autos De Investigação, Súmula Vinculante N. 14, Procedimento Investigatório Criminal, Sigilo De Diligências Em Investigação
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso Da Defesa a Autos De Investigação Súmula Vinculante N. 14 Procedimento Investigatório Criminal Sigilo De Diligências Em Investigação

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Parties

MARCOS ROBERTO DE SOUZA BERNICCHI

Paciente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (intimado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Limitação do acesso da defesa aos autos de Procedimento Investigatório Criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 14 ao acesso a elementos de prova já documentados
  3. 3 Possibilidade de sigilo sobre diligências em curso para preservação da eficácia investigativa