HC 971588 - DECISAO

HC 971588 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES SILVA BATISTA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Não Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Transferência De Preso, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Transferência De Preso Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

CHARLES SILVA BATISTA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Não Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 transferência de preso para presídio federal

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.