HC 972056 - DECISAO

HC 972056 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ORLEANS FONTENELE DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Harmonização De Regime, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonização De Regime Súmula 691/stf Liminar

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Parties

ORLEANS FONTENELE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 constrangimento ilegal por cumprimento de pena em estabelecimento incompatível com o regime semiaberto
  3. 3 harmonização do regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.