HC 971818 - DECISAO

HC 971818 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação.

Parties
Paciente: JOSÉ JOCLENISON DE JESUS CUNHA; Órgão Julgador De Origem / Autor Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ JOCLENISON DE JESUS CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem / Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.