HC 972015 - DECISAO

HC 972015 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a atuação do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; portanto indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o prosseguimento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONAEL FARIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Liminar

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Parties

JONAEL FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a atuação do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; portanto indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o prosseguimento no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.