HC 971570 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, não cabe intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: WANDERSON CEZAR ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
WANDERSON CEZAR ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF e esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
- 3 Presença de flagrante ilegalidade como hipótese excepcional de conhecimento pelo STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, não cabe intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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