HC 972443 - DECISAO

HC 972443 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO RAMON RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

DIOGO RAMON RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 adequação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal a quo

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal