HC 972082 - DECISAO

HC 972082 - DECISAO

O writ não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto do HC 971.763/SP, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; assim, indeferida liminarmente a pedido de saída temporária, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL TOZARELLI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2395922-24.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Reiteração De Writs, Princípio Ressocializador, Art. 112 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Reiteração De Writs Princípio Ressocializador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL TOZARELLI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2395922-24.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para saída temporária
  3. 3 valor do parecer da diretoria do presídio como requisito

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto do HC 971.763/SP, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; assim, indeferida liminarmente a pedido de saída temporária, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.