HC 970814 - DECISAO

HC 970814 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo imprescindível demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar essa vedação, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BERNARDO AUGUSTO RUNGUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

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Parties

BERNARDO AUGUSTO RUNGUE DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (aplicabilidade da Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade/teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF e intervenção imediata do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo imprescindível demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar essa vedação, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.