HC 972276 - DECISAO

HC 972276 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAWAN FELIPE CAMARGO DE SOUSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 121, § 2º, I, Do CP, Art. 16 Da Lei 10.826/2003, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 121, § 2º, I, Do CP Art. 16 Da Lei 10.826/2003 Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

KAWAN FELIPE CAMARGO DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 presença de fundamentos idôneos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.