HC 972590 - DECISAO

HC 972590 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, não sendo cabível intervenção prematura do STJ diante da ausência de manifesta ilegalidade e da necessidade de esgotamento da jurisdição da origem; por esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LOURIVAL JOSE VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Ainda Não Apreciada No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cautelar Inominada, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cautelar Inominada Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LOURIVAL JOSE VIEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Ainda Não Apreciada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão interlocutória de cautelar inominada
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, não sendo cabível intervenção prematura do STJ diante da ausência de manifesta ilegalidade e da necessidade de esgotamento da jurisdição da origem; por esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.