HC 972006 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque visa impugnar decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de origem sem que tenha havido o esgotamento da instância ordinária por meio de recurso interno (agravo interno/regimental), o que torna o STJ incompetente para o exame do writ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties: Paciente: CEZAR DUTRA NETO; Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; impetração não conhecida por ausência de esgotamento da instância ordinária.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante, Competência Do STJ, Decisão Monocrática

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Competência Do STJ Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

CEZAR DUTRA NETO

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 excesso de prazo entre a prisão em flagrante e a audiência de comunicação do flagrante
2 fundamentação da custódia preventiva
3 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por ausência de esgotamento da instância ordinária.

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.