HC 971656 - DECISAO

HC 971656 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe intervenção do Superior Tribunal de Justiça diante do indeferimento de liminar pelo relator, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: JULIO CESAR VAZ MACHADO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR VAZ MACHADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre fixação de regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe intervenção do Superior Tribunal de Justiça diante do indeferimento de liminar pelo relator, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.