HC 972296 - DECISAO

HC 972296 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ que veda intervenção prematura, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar tal óbice processual; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO DE CAMARGO DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia

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Parties

TIAGO DE CAMARGO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ que veda intervenção prematura, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar tal óbice processual; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.