HC 971536 - DECISAO

HC 971536 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; assim deve-se aguardar o julgamento pelo tribunal a quo, fundamentando-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMILI DE ALMEIDA CAMPOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Causa De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Atenuante De Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Causa De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

EMILI DE ALMEIDA CAMPOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por mãe de criança dependente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; assim deve-se aguardar o julgamento pelo tribunal a quo, fundamentando-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.