HC 971985 - DECISAO

HC 971985 - DECISAO

O STJ não conheceu do Habeas Corpus por entender que, sendo o coator um Tribunal Superior, a competência originária para julgamento do habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JANDAVI CAMPOS DA SILVA; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Para Julgamento, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Para Julgamento Fundamentação Da Medida Cautelar

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Parties

JANDAVI CAMPOS DA SILVA

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do habeas corpus quando o coator é Tribunal Superior
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do Habeas Corpus por entender que, sendo o coator um Tribunal Superior, a competência originária para julgamento do habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus.

Orders

  • Não conheço do Habeas Corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.