HC 972545 - DECISAO

HC 972545 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HEVERTON COSTA SILVERIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Substituição Por Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

HEVERTON COSTA SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal na prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.