HC 971662 - DECISAO

HC 971662 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar pelo relator, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: JOAO ALBERTO BARBOSA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saída Temporária, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

JOAO ALBERTO BARBOSA SIQUEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 preenchimento de requisitos para progressão de regime e concessão de saída temporária
  3. 3 alegada erro no cálculo da pena que teria acarretado perda de benefício

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar pelo relator, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.