HC 971252 - DECISAO

HC 971252 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO MARTINS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Invasão Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

BRUNO MARTINS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e da invasão domiciliar
  2. 2 licitude das provas obtidas no flagrante
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP