HC 972151 - DECISAO

HC 972151 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e, em razão da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), o STJ não admite conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo existência de flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS CARVALHO DE MELO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS CARVALHO DE MELO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP e das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e, em razão da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), o STJ não admite conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo existência de flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.