HC 972475 - DECISAO

HC 972475 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente nos autos; por isso foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS MATHEUS PEREIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade do flagrante em razão de busca pessoal amparada em vídeo não juntado aos autos
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente nos autos; por isso foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal