HC 972378 - DECISAO

HC 972378 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para superar a Súmula n. 691/STF; assim, não cabe intervenção prematura desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR GOMES RODRIGUES MANHAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp), Competência Para Prisão Em Flagrante (guardas Municipais)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp) Competência Para Prisão Em Flagrante (guardas Municipais)

Case Brief

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Parties

PAULO VICTOR GOMES RODRIGUES MANHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para superar a Súmula n. 691/STF; assim, não cabe intervenção prematura desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.