HC 971722 - DECISAO

HC 971722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria discutida decorre de decisão monocrática do relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de processar e julgar o writ, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO RAFAEL DE SOUSA MUNIZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente (não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saída Temporária, Competência, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Competência Exaurimento Da Instância

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Parties

LEANDRO RAFAEL DE SOUSA MUNIZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime do encarcerado do regime fechado para o semiaberto
  2. 2 Pedido de concessão de saída temporária de final de ano
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria discutida decorre de decisão monocrática do relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de processar e julgar o writ, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente (não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal