HC 972436 - DECISAO

HC 972436 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do Superior Tribunal de Justiça; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VIKTOR DE SOUZA MULINARI DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Litispendência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Litispendência Súmula 691/stf

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Parties

VIKTOR DE SOUZA MULINARI DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre autos
  2. 2 nulidade das medidas protetivas
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do Superior Tribunal de Justiça; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal