HC 972478 - DECISAO

HC 972478 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e, por força da aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf

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Parties

SERGIO LUIZ PEREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por razões de saúde

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e, por força da aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.