HC 972576 - DECISAO

HC 972576 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; ausente flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, motivo pelo qual o pedido foi liminarmente negado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAIRO FIRMO SILVA THE; Paciente: RAFAELA FERNANDES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIRO FIRMO SILVA THE

Paciente

RAFAELA FERNANDES CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; ausente flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, motivo pelo qual o pedido foi liminarmente negado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.