HC 972374 - DECISAO

HC 972374 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula, e o indulto exige análise pelo juízo da execução, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Súmula 691/stf, Competência, Plantão Judiciário, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Súmula 691/stf Competência Plantão Judiciário Liminar

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto natalino em sede de liminar e em regime de plantão
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula, e o indulto exige análise pelo juízo da execução, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.