HC 972595 - DECISAO

HC 972595 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por prematuridade da intervenção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da súmula, e fundamentou-se no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM ROBERTH OLIVEIRA DE SOUSA; Coatora (decisão Monocrática): Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM ROBERTH OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coatora (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de audiência de custódia para decretação da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por prematuridade da intervenção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da súmula, e fundamentou-se no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.