HC 972016 - DECISAO

HC 972016 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF (não conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KELLY LUCIANO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Liminar

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Parties

KELLY LUCIANO CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF (não conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal