HC 972533 - DECISAO

HC 972533 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete intervir enquanto o Tribunal de origem não tenha julgado o mérito do writ originário, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: IVANILDO ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

IVANILDO ALVES DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por quadro grave de saúde ou por ser o paciente único responsável por criança com necessidades especiais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete intervir enquanto o Tribunal de origem não tenha julgado o mérito do writ originário, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.